Revisão de artigo 29 - aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

A “revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

A revisão abrange o reprocessamento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) pagos pelo INSS e concedidos entre os anos de 2002 e 2009 e decorre da mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas.